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ROTEIRO PARA A CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS (
À luz da Lei 5.764/71 e do Novo Código Civil)

Registro da Ata da Assembléia de Constituição e Estatuto Social na Junta Comercial

Após a constituição da cooperativa, a Ata da Assembléia Constituinte e Estatuto Social deverão ser devidamente registrados na Junta Comercial do Estado.
 
 
Obtenção de inscrição na Receita Federal – CNPJ
 
Inscrição na Receita Federal para obtenção do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),.
Local: Unidade do Ministério da Fazenda
Sugestão: Solicitar auxílio a um escritório de Contabilidade
 
 
Alvará de Licença na Prefeitura do Município
 
A Cooperativa deverá elaborar um requerimento simples, dirigido à Prefeitura Municipal, solicitando licença para seu funcionamento.
Junto à essa solicitação, serão anexados os seguintes documentos:
 
 - Cópia da Ata de Constituição e Estatuto Social devidamente registrados na Junta Comercial;
 - CNPJ e cópias da publicação no Diário Oficial;
 - Pedido de autorização de edição de Nota Fiscal de Serviço.
 
 
Cadastro dos cooperados na Prefeitura Municipal – C.C.M.
 
Inscrição na Prefeitura para obtenção do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Esta inscrição é importante para que o associado recolha o Imposto sobre serviço – I.S.S.
Local: Prefeitura Municipal do Estado
Sugestão: Solicitar auxílio a um escritório de Contabilidade
 
 
Cadastro dos cooperados na Previdência Social – INSS
 
A Cooperativa deverá cadastrar seus associados como Contribuintes Individuais no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Local: Delegacia Regional do Trabalho
Sugestão: Solicitar auxílio a um escritório de Contabilidade.
 
Ocesp - Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo
 
Toda cooperativa deve registrar-se na Organização das Cooperativas de seu Estado, a fim de atender ao disposto no Artigo 107 da Lei n º 5.764/71, integrando-se ao Cooperativismo Estadual/nacional, e com isto fortalecendo o processo de autogestão do sistema.
Clique aqui para saber como proceder.
Ocesp – Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo
Rua Treze de Maio, 1376 – Bela Vista
CEP: 01327-002 – São Paulo/SP
Fone: (11) 3146-6200


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