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Senado aprova projeto que torna balanças de precisão obrigatórias para produtos lacrados
03/04/2019

Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Esse é o objetivo do projeto de lei (PLS 21/2017) da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado no dia 19/2, em turno suplementar, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Após aprovação na CTFC, o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados no dia 20/3.

A senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem e que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela.

A versão definitivamente aprovada pelo colegiado é um substitutivo do relator, o ex-senador Gladson Cameli. O novo relator, Dário Berger (MDB-SC) apoiou as mudanças apresentadas para aplicar a medida exclusivamente às empresas de médio porte (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). O documento propõe também a substituição da expressão “balança de precisão” por “balança para pesagem de mercadorias”. Em outra emenda, modifica o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra, que será de 180 dias, contados a partir da data de publicação.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação da licença do estabelecimento, entre outras.

(Com informações da Agência Senado).


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