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Sancionado projeto que autoriza cooperativas a captarem recursos de entes municipais
10/01/2018

Lei Complementar 161/2018, que altera a LC 130/2009, permite às instituições financeiras cooperativas captar recursos de entes públicos municipais

Foi sancionado na quinta-feira (4/1) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (5/1), o PLP 100/2011, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos dos entes públicos municipais. Convertido na Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018, também autoriza que as cooperativas e os bancos cooperativos realizem a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

A captação de recursos de prefeituras está limitada, segundo a lei, a R$ 250 mil por depositante, seja pessoa física ou jurídica, valor que é garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Porém, o dispositivo que traz esse limitador abre a possibilidade para o Conselho Monetário Nacional disciplinar, por meio de regras prudenciais, como as cooperativas de crédito podem captar montantes superiores à garantia oferecida pelo FGCoop.

De acordo com dados do Sistema OCB, em 564 cidades brasileiras, a única instituição financeira é uma cooperativa e isso faz com que as prefeituras tenham de alocar seus recursos em instituições, muitas vezes localizados em outras cidades.

“A gestão dos recursos públicos desses lugares acaba sendo penalizada, sem falar nos servidores que dependem de um banco oficial para resolver suas questões financeiras e não têm”, explica o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

A partir de agora, as prefeituras poderão, por exemplo, realizar o pagamento dos servidores públicos municipais diretamente nas cooperativas. Até então, conforme o parágrafo 3º, do artigo 164, da Constituição Federal, esses recursos só poderiam ser depositados em bancos oficiais.

(Com informações do Sistema OCB)


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