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OCB responde dúvidas sobre aplicação do PLP 100 das cooperativas de crédito
20/12/2017

Após mobilização do cooperativismo brasileiro, foi aprovado no Congresso Nacional, por unanimidade, o PLP 100/2011, que permite que entes públicos municipais depositem suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito. A conquista se deu devido a grande mobilização da OCB, Unidades Estaduais, lideranças cooperativistas e Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Agora, a Presidência da República tem até 15 dias para sancionar o texto e, novamente, a OCB e demais entidades estão mobilizados para garantir a sanção integral do PLP.

O projeto promove maior acesso aos agentes financeiros, fortalece a economia local, com reinvestimento dos recursos municipais nas suas comunidades, além de proporcionar mais capilaridade para o crédito rural e desenvolvimento regional.

Para sanar dúvidas referentes a essa primeira fase de aprovação e explicar melhor sobre o projeto de lei, a OCB lançou um roteiro de Perguntas e Respostas, que pode ser conferido abaixo.

1. As pessoas jurídicas autorizadas pelo projeto a realizarem depósitos nas cooperativas de crédito (prefeituras, seus órgãos, entidades e empresas por elas controladas) passarão a integrar o quadro social da cooperativa?
Resposta: Não. De acordo com a alteração introduzida, através do projeto, no § 1º do art. 2º da LC 130/09, essas pessoas jurídicas não integrarão o quadro social da cooperativa. A inovação apenas aumentou o rol de exceções anteriormente trazidas na própria lei, relativas às operações que a cooperativa está legalmente autorizada a realizar com não associados, permitindo a captação de recursos dos municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Operações de crédito continuam sendo vedadas.

2. Existe limitação de valor para a captação referida no § 1º do art. 2º da LC 130/09, na forma da redação dada pelo projeto?
Resposta: Sim. Inicialmente, a Lei que se originará do projeto aprovado somente autorizará a captação de valores até o limite garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Hoje, total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada ao Fundo é garantido até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), segundo o regulamento da entidade.
Contudo, conforme o § 6º do art. 2º da LC 130/09, na forma da redação dada pelo projeto, o Conselho Monetário Nacional disciplinará requisitos e regras para que as cooperativas
possam captar acima do limite garantido pelo FGCoop. Caso a cooperativa descumpra esse limitador, poderá incorrer em sanções administrativas, pelo BCB, e demais sanções penais e cíveis pelas competentes autoridades públicas – § 7 do art. 2º do PLC 157/2017.

3. O Sescoop poderá depositar seus recursos nas cooperativas de crédito?
Resposta: Sim. O § 8º do art. 2º da LC 130/09, na forma da redação dada pelo projeto autoriza que os bancos cooperativos e as cooperativas de crédito possam realizar a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

4. A cooperativa de crédito poderá captar recursos de qualquer município, independentemente de sua localização geográfica?
Resposta: Não. Segundo o § 9ª do art. 2º da LC 130/09, na forma da redação dada pelo projeto, a entidade que queira operar com a cooperativa de crédito deverá, impreterivelmente, estar na área de atuação delimitada estatutariamente pela cooperativa.

*Estudo baseado no texto aprovado no Congresso Nacional, ainda pendente de sanção presidencial.


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