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Medida Provisória não permite desconto de contribuição sindical em folha de pagamento
13/03/2019

*Por Patrícia Cabral, advogada da Fescoop/SP

No último dia 1º de março de 2019 foi publicada a Medida Provisória 873, que trata de disposições sobre matéria sindical, anteriormente já objeto da Lei 13.467/2017 que promoveu a dita reforma trabalhista e alterou a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).
 
Dentre os seis artigos tratados pela MP 873, merece destaque o artigo 579 da CLT, que desde julho de 2017 já dispunha sobre a possibilidade de cobrança da contribuição sindical, condicionada à autorização prévia, expressa e voluntária do empregado de determinada categoria econômica, profissional ou liberal.
 
O referido art. 579 é bastante esclarecedor sobre a impossibilidade de desconto pelo empregador (cooperativa) em folha de pagamento, ainda que a pedido do sindicato, com posterior requerimento de oposição do empregado, não permitindo inclusive cláusula normativa compulsória (convenção ou acordo coletivo) que imponha a obrigatoriedade da contribuição ou ainda assembleia referendando tal obrigatoriedade ao trabalhador.
 
Na sequência, outro dispositivo, o artigo 582 da CLT determinou que a cobrança da contribuição sindical ao trabalhador, desde que com prévia e expressa autorização deste, deve ser feita por parte do sindicato de empregados mediante boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
 
A MP 873 só veio conferir eficácia aos dispositivos da Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro de 2017, afastando os demais entendimentos em sentido contrário.

Leia a MP na íntegra.


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