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As cooperativas de trabalho e a Lei 12.690
22/04/2013

* Paulo Gonçalves Lins Vieira

As empresas interessadas na contratação de serviços das cooperativas de trabalho agora contam com maior segurança jurídica. A aprovação da Lei 12.690/2012 estabeleceu regras claras para o funcionamento dessas cooperativas, que podem ser conferidas pelas companhias sem sofrer punições por eventuais irregularidades. A nova legislação traz avanços que asseguram o cumprimento dos direitos sociais dos cooperados como valor das retiradas, piso salarial e descanso. Tudo isso poderá ser checado pelas contratantes.
 
O ramo trabalho contava com uma legislação incompleta, com direitos definidos pela própria cooperativa. O conceito anterior considerava que o cooperado tinha atividade autônoma e, portanto, era sócio da empresa e poderia trabalhar sem qualquer regra para horários e descansos. Com isso, foram registrados muitos abusos em relação aos direitos sociais mínimos.
 
A nova legislação traz importantes garantias aos sócios. As retiradas, por exemplo, não podem ser inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não devem ser inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas. A carga horária também foi estabelecida e não pode ser superior a oito horas diárias ou 44 horas semanais. Exceção apenas para quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.
 
A cooperativa de trabalho deve ainda garantir repouso semanal remunerado e a retirada para o trabalho noturno deve ser superior à do diurno. Ao cooperado é garantido adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas, além de seguro de acidente de trabalho.
 
A empresa, por sua vez, pode adotar uma série de medidas para garantir a segurança do contrato. Primeiro, a companhia poderá conferir no site da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), ou da representação cooperativista de cada estado, se a cooperativa está regular. A empresa deve ainda solicitar uma cópia do estatuto do empreendimento arquivado na Junta Comercial para conferir se a cooperativa tem o estatuto adequado com a nova legislação.
 
Para garantir ainda maior segurança na contratação do serviço, a empresa pode solicitar da cooperativa os comprovantes de cumprimento do artigo 7º da Lei 12.690/2012, que detalha os direitos sociais.  Caberá à cooperativa criar mecanismos de controle e comprovação desses compromissos para garantir segurança ao contrato.
 
O contrato é outro ponto importante que precisa ser observado pelas empresas. Ele deve deixar claro que a companhia está contratando serviço e não a mão-de-obra. No último caso, a contratante pode sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, além de uma ação judicial para apurar a responsabilidade civil e criminal.
 
As novas regras deixam essa relação muito mais transparente e tranquila. Elas contribuem para o fortalecimento da essência do cooperativismo, que propõe equilíbrio de forças, colaborando para edificar uma sociedade mais justa, livre e fraterna.
 
* Paulo Gonçalves Lins Vieira, Coordenador Jurídico da Ocesp e do Sescoop/SP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo).


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